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Sobre a AMAIS
Modelo de Documento
Declaração de Quitação Anual de Débitos
Disponibilize o documento e esteja em dia com a legislação
A Lei 12.007 de 29/07/2019 estabelece que:
Empresas prestadoras de serviço disponibilizem esta declaração de quitação anualmente.
O prazo é sempre maio do ano seguinte, mas a liberação pode ser feita antes.
Se houver débitos, a declaração deve ser emitida em até 30 dias após o pagamento
Acesse o modelo de documento e personalize com as informações da sua instituição.
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