A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD é a legislação que determina regras para a coleta e o uso dos dados pessoais para os mais diversos fins, tanto no meio digital quanto no meio físico. Assim, ela estabelece uma nova cultura de organização e proteção de dados, dentro das empresas, escolas e faculdades.
Novo prazo de implementação
A implementação da LGPD estava, originalmente, prevista para entrar em vigor em fevereiro de 2020. O prazo já teve uma alteração para agosto/2020. Mas, o ano tem tomado um rumo diferente do esperado e muita coisa teve que ser revista por conta da pandemia do coronavírus.
Por conta disso, o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados foi adiado pelo congresso nacional. O novo prazo de validade é: Maio de 2021.
Certamente, esse prazo estendido é bem-vindo. As instituições recebem um tempo a mais para implementar a LGPD, processo este que exige muita organização interna e é algo que deve ser feito com bastante cautela.
A legislação
As instituições de ensino precisam se adequar a Lei Geral de Proteção de Dados. Elas gerenciam muitos dados pessoais de seus alunos, de todo o corpo docente, colaboradores, vestibulandos… Estes processos, os motivos de coletas de dados e a forma de organização, precisam estar documentados e armazenados em um local de segurança, evitando que a escola/faculdade tenha uma penalidade futura.
Essa penalidade pode variar de acordo com a infração cometida. Ela varia, desde uma advertência formal para a escola/faculdade infratora, até uma multa que pode chegar a 2% do faturamento bruto (no limite de R$ 50 milhões por infração).
Entenda o processo de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados nas instituições de ensino.
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