A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD entrou em vigor no ano de 2020. As instituições de ensino precisam estar em conformidade com a lei. As escolas e faculdades precisam prever as finalidades de uso dos dados já nos seus contratos de matrículas, para que em uma eventual fiscalização, tudo esteja dentro dos conformes.
Os dados que são amparados pela lei, são todos os dados pessoais, desde os identificáveis, passando pelos dados sensíveis, como: raça, opção sexual, orientação religiosa. Há uma atenção especial também para dados de pessoas menores de idade. A coleta desse tipo de informação, deve ser avaliada pela instituição, para reduzir ao mínimo possível para a necessidade de cada escola ou faculdade, de modo a elevar a proteção legal desta empresa.
Como abordar a lei em meus contratos de matrículas
O contrato de matrícula pode receber uma citação ampla, muito resumida, indicando que a instituição está em conformidade com a LGPD? A resposta é não, pois a lei quer saber para qual finalidade você utilizará os dados daquela determinada pessoa, e ausência de detalhes pode colocar a instituição em risco. Situações como, tirar fotos de alunos e publicar nas redes sociais, exportar listas de e-mails e compartilhar com outras empresas, os dados de alunos serem enviados para outros sistemas como de catracas ou impressões de carteirinhas… A sua instituição precisa prever isso nos contratos, deixando claras as finalidades.
Ainda sobre a imagem, considere que a sua instituição vai usar essa mesma fotografia para publicar em campanhas de mídias pagas nas redes sociais. Isso foi previsto nas finalidades? Caso não, é aqui que a Lei atua. Nos contratos de matrícula você precisa ter muito claras todas as finalidades cujos dados serão usados.
O Unimestre promoveu um Webinar sobre a LGPD na Educação, com a presença de uma advogada especialista no assunto. Ela pode esclarecer várias dúvidas. Uma delas, era justamente sobre os contratos de matrículas, como as instituições devem se comportar a partir de agora. Confira o trecho do webinar, e se desejar, assista a transmissão completa:
